Projeto dos vereadores Neninha e Simon autoriza auxilio emergencial para munícipes

Foto: Assessoria

O Vereador Ederson Dutra (Neninha), apresentou Projeto de Lei que Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo Municipal a instituir a "Renda Básica Emergencial Cidadã" no âmbito do município de Naviraí-MS, em decorrência da pandemia da COVID-19, com o aval dos demais vereadores do parlamento naviraiense.

Na oportunidade o vereador Simon apresentou uma indicação semelhante, razão pela qual o vereador Ederson (Neninha), convidou o nobre vereador para juntar-se ao projeto como co-autor.

O projeto autoriza a concessão do auxílio financeiro Renda Básica Emergencial Cidadã tem como escopo assegurar às famílias em situação de vulnerabilidade temporária em decorrência da pandemia causada pela COVID-19.
A Renda Básica Emergencial Cidadã consistirá em auxílio de complementação de renda na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), restrito o pagamento a um indivíduo que componha o respectivo grupo familiar, auxílio será pago por três meses, com periodicidade mensal.

No caso de grupo familiar, composto por alguma(s) pessoa(s) com deficiência, poderá receber o dobro do valor apresentado, exceto ao indivíduo que receba o benefício de prestação continuada.
Para a concessão da Renda Básica Emergencial Cidadã deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios, ser residente do Município de Naviraí, estar inscrito no CadÚnico, ter renda familiar de até meio salário-mínimo por pessoa, não ser beneficiário do auxílio emergencial do Governo Federal, não ter sido condenado por crime contra a administração pública.

Segundo o vereador Neninha, um programa municipal de transferência de renda seria responsável por manter de pé a premissa de não deixar ninguém passar necessidade em Naviraí, sendo um projeto voltado para garantir a dignidade humana daqueles que mais precisam da atenção do poder público.
O Projeto que teve o aval dos demais vereadores que parabenizaram a atitude dos dois parlamentares em estar colaborando com o executivo, entendendo que tal iniciativa aponta caminhos nesse momento difícil que estamos atravessando.

Fonte: Assessoria de Imprensa