Sobre o Orçamento Municipal de 2019, cada vereador pode destinar R$ 139.983,87, dos quais pelo menos a metade – R$ 69.991,83 – terão que ser destinados para o investimento em saúde.
O Orçamento Municipal de Naviraí vai ter uma novidade neste ano. í a chamada Lei Neninha (de autoria do vereador Ederson Dutra – Neninha -Psol), que na verdade é a emenda número 1 da Lei orgânica, que estabelece as emendas parlamentares individuais que obrigam a Prefeitura a investir o montante destacado para cada finalidade específica, prevista dentro da quota individual de cada parlamentar.
A lei estabelece que a cada ano, a peça de previsão orçamentária municipal preveja o investimento de 0,6% da receita corrente líquida (então, mesmo que para 2019, agora o cálculo se baseia no exercício fiscal doa no anterior – 2017). O valor global deve ser de R$ 1.819.790,34, com o mínimo de 50% orçado para ser destinado para investimento na área de saúde (R$ 909.895,17)
Nesta semana cada vereador de Naviraí deve iniciar a apresentação de suas emendas impositivas, com quantos destaques quiser, desde que as previsões de investimento não ultrapassem o total da quota individual, que para o exercício fiscal de 2019 não exceda a R$ 139.983,87 (dos destaques individuais terão que prever pelo menos R$ 69.991,83, na área de saúde, em uma emenda ou várias emendas).
Na sua justificativa, ao apresentar a Lei Neninha, o vereador Ederson Dutra disse que as emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando melhor alocação dos recursos públicos. ;í o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam;, declara.
Neninha afirmou que ;não se deseja com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os vereadores conhecem os microproblemas do Município, pois os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residáncias. Assim as emendas propostas pelos vereadores com obrigatoriedade de execução terão o objetivo de atender prontamente as necessidades reais da população;.
Fonte: Sul News
2018-11-26 14:23:00