O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.430, que obriga agáncias bancárias do Estado a disponibilizarem um funcionário para atendimento preferencial aos idosos e í s pessoas com deficiáncia nos terminais de autoatendimento. De autoria dos deputados Cabo Almi (PT) e João Henrique (PL), a nova norma foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (7).
O horário de trabalho do funcionário nos caixas eletrônicos acompanha o de funcionamento das agáncias. Cópia da lei deverá ser afixada nos estabelecimentos bancários, em local e tamanho visível ao público, contendo também o número do disque-denúncia da Superintendáncia para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS).
O descumprimento da norma sujeitará o infrator í s penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). As agáncias bancárias terão um prazo de 60 dias para se adequarem í lei.
Fonte: EnfoqueMS
2019-11-07 11:13:00