Os deputados devem votar, na sessão ordinária desta quinta-feira (4), quatro projetos, entre os quais está uma proposta sobre multas a quem desrespeitar o cronograma de vacinação contra a Covid-19. Estão pautados, ainda, dois projetos de decreto legislativo que prorrogam a ocorráncia de estado de calamidade pública em municípios e um projeto de lei do Executivo relativo í habitação popular. A sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) tem início í s 9h e é transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis.
Aprovado em segunda discussão na sessão dessa terça-feira (2), o Projeto de Lei 14/2021, do deputado Barbosinha (DEM), está pautado para ser votado em redação final, pois recebeu uma emenda substitutiva. A proposta prevá penalidades pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, conforme plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
O projeto estabelece multas que podem chegar a 2.400 Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms) ou R$ 90,67 mil (considerando o valor vigente da Uferms, de R$ 37,78). Essa é a multa prevista ao agente ou servidor público imunizado em desacordo com o cronograma de vacinação. Já a pessoa que receber indevidamente a vacina poderá ser multada em 1.200 Uferms ou 45,33 mil.
Além dessa proposta, os parlamentares devem votar, em discussão única, os Projetos de Decreto Legislativo 10/2021 e 11/2021, da Mesa Diretora, que prorrogaram até o dia 30 de junho a ocorráncia do estado de calamidade pública nos municípios de Laguna Carapã e Douradina, respectivamente. Essa situação decorre da continuidade da pandemia da Covid-19.
Também está pautada a votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 11/2021, do Poder Executivo. A proposta autoriza a Agáncia de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Instituto de Previdáncia Social de Mato Grosso do Sul (Previsul).
Fonte: Osvaldo Júnior/ Assessoria
2021-03-04 08:56:00