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quinta-feira, 28 de março de 2024

Aprovada livre escolha para revisão de quilometragem em MS

Quatro projetos foram aprovados na Ordem do Dia desta quinta-feira (12). Um dos destaques é de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), que assegura ao consumidor, proprietário de veí­culo automotor, o direito de livre escolha da oficina para realizar a revisão de tempo/quilometragem, em oficinas não credenciadas ou autorizadas pelo fabricante, sem perda da garantia.

As oficinas devem ser legalmente constituí­das como pessoa jurí­dica. Os estabelecimentos não credenciados deverão comprovar, por meio de nota fiscal, a quilometragem, os serviços executados e a utilização de peças originais. O projeto segue para a segunda votação.

Por unanimidade e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei do deputado Neno Razuk (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoas surdas, serem corrigidas por profissionais formados em Libras e que a considerem como primeira lí­ngua.

O Projeto de Lei, do Poder Executivo, que prevá descontos para as empresas, delegatárias de serviços públicos, negociarem seus débitos, segue para segunda votação. Na tribuna, o deputado Capitão Contar (PSL), esclareceu seu voto contrário, ressaltando que a proposta pode estimular a inadimpláncia.

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que concede o Tí­tulo de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Fonte: EnfoqueMS

2019-09-14 10:31:00

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