ANTT aprova pedido feito pela concessionária para relicitar a BR-163 em MS

A diretoria da Agáncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta terça-feira (21) o pedido de relicitação do trecho de 847 quilômetros da BR-163, em Mato Grosso do Sul, feita pela própria concessionária que venceu a licitação para administrar a estrada, a CCR Msvia. A empresa protocolou o pedido em 20 de dezembro do ano passado.

A CCR MSVia disse que concluí­da essa etapa do processo de relicitação, aguarda os pareces do Ministério da Infraestrutura e do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), mas que, enquanto isso, continuará desempenhando sem prejuí­zo aos usuários os serviços de atendimento médico e mecânico, bem como de recuperação do pavimento e conservação da faixa de domí­nio.

O contrato da CCR MSVia é de 30 anos. Começou a vigorar 2014, mas já em 2017 a empresa pediu revisão dos valores, alegando já na época, crise financeira e baixos valores dos pedágios ao longo da estrada. Informou ainda que estaria paralisando os investimentos.

Durante a reunião, o diretor da ANTT que era relator do processo, Davi Barreto, apresentou um panorama da situação da concessão. Disse que longo de 6 anos, entre 2014 e 2020, apenas 140 quilômetros foram duplicados e uma série de obrigações previstas no contrato de concessão como construção de vias marginais, passarelas, interconexões, retornos em desní­vel não foram implementos, assim como parâmetros de desempenho apresentam alto í­ndice de não atendimento.

Barreto citou ainda que a concessionária entrou na Justiça contra a própria ANTT e a União para suspender a redução da tarifa de pedágio em 54%, que havia sido determinada na última revisão do contrato.

O diretor que relatou o processo disse que como descrito pela área técnica da agáncia, a associação do elevado deságio, com a “materialização de riscos” a concessionária, “engendrou na prestação de serviço inadequado, ineficiente e no descumprimento de cláusulas contratuais e parâmetros técnicos de desempenho previstos no programa de exploração da rodovia”.

Diante desse quadro e sem perspectiva de recuperação, aliado ao litigio da concessionária em ações judiciais e arbitrarias, ele votou por atender ao pedido de relicitação e foi acompanhado por toda a diretoria.

Disse, entretanto, que diretoria deverá recomendar ao Ministério da Infraestrutura, que estabeleça uma condição ao atender esse pedido que possibilite que todos os serviços essenciais, que configurem segurança viária, como, por exemplo, os atendimentos médicos e mecânicos, sejam preservados durante o perí­odo da relicitação.

Recomendou ainda que o prazo para a relicitação passe por avaliação do Ministério da Infraestrutura e do presidente Jair Bolsonaro.

Confira a í­ntegra da nota da CCR MSVia: