O deputado deputado Junior Mochi (MDB) anunciou que foi protocolada, na segunda-feira, dia 15 de Julho, a Ação Civil Pública pela suspensão de reajuste no tarifário cobrado pela CCR MSVia na BR-163. O deputado, presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, afirmou durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS) que a o requerimento da ação é devido ao não cumprimento do contrato de concessão.
“Disponibilizamos nossas assessorias para assinarem conjuntamente como coautores da ação, solicitando a suspensão e revisão do aumento do pedágio concedido há algum tempo atrás, Estamos pleiteando a repactuação ou a relicitação da duplicação da BR-163.” confirmou.
O deputado também declarou que uma audiência já foi marcada com a juíza Janete Lima Miguel, da 2ª Vara Federal de Campo Grande, que é responsável pelo caso, para prestar esclarecimentos e submeter o projeto à sua análise posterior. A ação popular foi assinada pelos membros da comissão e, no total, por quatorze parlamentares. Uma Ação Civil Pública é destinada é destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados.
A CCR MSVia ganhou a concessão da BR-163 em 2014 para investir por 30 anos na rodovia que corta o Estado de Norte a Sul, entre Sonora e Mundo Novo. De acordo com o site oficial da CCR MSVia, o reajuste das tarifas nas praças de pedágio ao longo da travessia entrou em vigor a partir do dia 14 de Junho deste ano, onde as tarifas básicas (veículos de passeio) variam de R$ 6,20 a R$ 9,40. Motocicletas pagam a metade.
Outro lado – A CCR MSVia informa que ainda não foi acionada judicialmente sobre o tema.