Termina nesta quinta-feira (18), o prazo para emissão do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) exercício 2024. Em Mato Grosso do Sul, ele deve ser emitido por cerca de 150 mil proprietários de imóveis rurais, segundo informou a superintendência regional do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
O documento serve para comprovar o cadastro da propriedade e pode ser emitido diretamente no portal do Incra, selecionando a opção “Emissão do CCIR”. Outra opção é usar o acesso gov.br e clicar na opção “Meus Imóveis Cadastrados” no menu principal, depois ir em “Ações” e “Emitir CCIR”.
O certificado também poderá ser retirado presencialmente nas salas da cidadania do Incra ou unidades avançadas e UMCs (Unidades Municipais de Cadastramento).
Para emitir o documento, é necessário pagar uma taxa de serviço por PIX, cartão de crédito ou boleto bancário. O valor depende do tamanho da área do imóvel.
Para que serve – O CCIR é um documento fornecido pelo Incra, que serve como prova do cadastro do imóvel rural.
Ele é exigido para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão por morte).