A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) publicou, na edição da quinta-feira (4) do Diário Oficial do Parlamento Estadual a Resolução 11/2019, que aprova a apresentação í Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relativa a competáncias da União e dos Estados.
A elaboração da PEC faz parte de movimento coordenado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Alterações constitucionais por Assembleias Legislativas são possíveis caso haja manifestação de mais da metade dos Parlamentos Estaduais, com maioria relativa de seus membros, conforme prevá o artigo 60 da Constituição Federal.
A Resolução 11/2019 é relativa í PEC que altera os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, tornando as competáncias legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. Conforme a justificativa do projeto, desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, muitas transformações ocorreram na realidade brasileira. âí precisamente nesse contexto que se propõem as modificações no rol de competáncias privativas da União e a transferáncia de algumas delas para o rol das competáncias concorrentes entre aquela, os Estados e o Distrito Federalâ, afirma o texto.
Pela proposta, as alterações são relativas a âáreas em que se julga que os Estados devam ter competáncia suplementar para tratar de aspectos peculiares, já que í União cabe legislar sobre tais matérias apenas de forma geralâ. Entre os segmentos que sairiam da competáncia privativa da União estão, por exemplo, o agrário, o de energia e o de águas.
Texto: Osvaldo Júnior
2019-07-09 09:38:00
