O Governo do Estado iniciou nesta semana a capacitação dos servidores dos municípios sul-mato-grossenses inscritos no Programa Agiliza MS – Facilidade em Gestão de Compras Públicas. O objetivo da ação é oferecer às cidades de Mato Grosso do Sul suporte na gestão dos processos de compras públicas, em conformidade com a Lei n° 14.133 (Nova Lei de Licitações).
Com total de 335 inscritos nas três oficinas, o número de interessados superou as expectativas iniciais de participantes.
Lançado em setembro, o programa visa apoiar os municípios com a capacitação dos agentes públicos que atuam no setor de compras dos municípios sobre a nova legislação, além disso, promover a participação das cidades nas atas de registro de preços gerenciadas pelo Governo do Estado, fomentando o municipalismo e cooperando para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul.
Os treinamentos iniciaram na segunda-feira com temas relacionados ao Plano de Contratações Anual e Planejamento, ministrado pela procuradora-chefe da Coordenadoria Compras e Contratos Públicos da Secretaria de Estado de Administração, Vanessa de Mesquita e Sá; e ao Regime de atuação do assessoramento jurídico, ministrado pelo procurador-chefe da Coordenadoria Jurídica da Secretaria-Executiva de Licitações), André Carvalho. Nesta terça-feira, o tema abordado na palestra é referente à Elaboração de ETP (Estudo Técnico Preliminar) e TR (Termo de Referência) com a procuradora Vanessa.
A secretária-executiva de Licitações da SAD, Muriel Moreira, destacou a importância das temáticas abordadas durante os dois dias de treinamento sobre a atuação do assessoramento jurídico, Plano de compras e elaboração de ETP e TR. As oficinas continuarão nos meses de março, abril e maio de 2024 com conteúdos escolhidos pelos próprios servidores municipais.
“O resultado foi bastante positivo 335 participaram das oficinas. Contamos com a importante participação dos procuradores do Estado, Vanessa de mesquita e do procurador André Lopes como instrutores das aulas, trazendo seu vasto conhecimento sobre as temáticas. Estamos muito satisfeitos com os resultados do projeto, conseguimos realizar troca de experiências com os servidores, oferecendo capacitação para que os municípios possam realizar suas licitações com segurança e primar pelo atendimento aos interesses de sua população”, enfatizou Muriel.
Realizada por meio da Secretaria de Administração (SAD) e em parceria com o Sebrae/MS, a ação teve apoio da Fundação Escola de Governo de MS (Escolagov) e da Procuradoria-Geral do Estado. Participaram das capacitações os servidores dos municípios de Campo Grande, Maracaju, Ponta Porã, Pedro Gomes, Aparecida do Taboado, São Gabriel, Inocência, Bela Vista e Bonito.
Conforme a superintendente Jurídica de Licitação da Secretaria-Executiva de Compras Governamentais (Secomp) da prefeitura de Campo Grande, Gracieth Abrahao, é louvável ações como as oficinas propostas pelo Agiliza MS.
“Muito importante a abordagem dos temas, entre eles sobre ‘O regime de atuação do assessoramento jurídico’, esse treinamento vem para evidenciar e convalidar a legitimidade do trabalho já realizado e das tomadas de decisões proferidas pela Secretaria-Executiva de Compras Governamentais da Prefeitura de Campo Grande, a troca de experiências entre instituições fomentam o conhecimento e auxiliam no atendimento eficiente e eficaz do interesse público, principalmente em um momento tão peculiar que vivemos, a implantação e execução efetiva da NLLC a 14.133 de 2021”, destacou a superintendente durante a capacitação.
Dando continuidade ao programa Agiliza, novos temas serão apresentados nos dias 11 e 12 de março de 2024, sobre Nulidades, Pesquisa de Preços, Aplicação dos Benefícios às ME (Microempresas) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) e Sanções e Penalidades.
Nova Lei de Licitações
A lei 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A nova lei de licitações veio para substituir a Lei de Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação, revogando então as leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11.