Negão assina Moção de Repúdio contra a descriminalização do aborto no Brasil

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O vereador Wenderson Willian o “Negão” (PSD) assinou em conjunto com os colegas vereadores, uma Moção de Repúdio contra a descriminalização do aborto no Brasil. O vereador se postula cristão, católico praticante e defensor da vida, se posicionou contra a decisão da ministra Rosa Weber. Confira o texto da Moção aprovada:

;A nota proposta pelos parlamentares foi encaminhada com base no Descumprimento e Preceito Fundamental (ADPF) 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal sob relatoria da Exma. Min. Sra. Rosa Weber, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil, em evidente negação do direito í  vida, constitucionalmente estabelecido, permitindo o assassinato de nascituros indefesos.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se pede a declaração da não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para permitir qualquer tipo de aborto realizado até a 12ª semana de gestação.

Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e não respeitam o direito í  vida, garantido pela Constituição Federal, ignora toda a vontade e as deliberações de quem realmente detém o poder para tratar dessa matéria: o Poder Legislativo representado pelo Congresso Nacional.

Exemplifica-se, para tanto, a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº1.135/1991, que permitia o aborto até as 12 semanas de gravidez, o qual foi votado em2008 na Comissão de Seguridade Social e Famí­lia, sendo rejeitado por 33 votos a 0. Logo em seguida, também foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e arquivado definitivamente.

Atualmente, tramitam no Congresso outros projetos de lei envolvendo a descriminalização do aborto, de maneira que até o momento a posição dos legisladores tem sido bem clara: dizer não í  morte, sim í  vida e não permitir o assassinato de nascituros, independente do perí­odo da gestação.

Também reafirmamos o direito í  vida, assegurado na Constituição Federal, a mencionar o art. 5º: ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paí­s a inviolabilidade do direito í  vida, í  liberdade, í  igualdade, í  segurança e í  propriedade’…

No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código Civil defende a vida dos nascituros: ‘A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Recentemente, em agosto, a Câmara dos Deputados, a fim de reafirmar sua competáncia legislativa em torno dessa questão, realizou um seminário sobre a ADPF 442, intitulado ‘a competáncia do Poder Legislativo e o ativismo judicial’, contando com uma série de participantes, de deputados a juristas, todos reafirmando a posição em defesa da vida, contra o aborto e igualmente em oposição a qualquer descriminalização do aborto por vias judiciais, como pretende o PSOL no Supremo Tribunal Federal.

Por tais razões, apresento este requerimento com fins de promover uma Moção de Repúdio í  ADPF 442, que pretende descriminalizar o aborto no Brasil, afirmando a posição em defesa da vida desde a concepção dos vereadores desta Câmara Municipal, como representantes do povo, bem como em respeito í s prerrogativas e competáncias do Poder Legislativo, nesse caso representadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, como único legitimado para tratar da matéria referente ao aborto.;, diz o texto da moção de repúdio encaminhado pela Câmara de Vereadores de Caarapó.

2023-09-27 10:51:00