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A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 16, a convocação de integrantes da Prefeitura de Tacuru para explicações sobre o procedimento de aquisição e distribuição dos gáneros alimentícios destinados a merenda escolar. O Requerimento, de autoria dos Vereadores Luiz Roberto Viudes Sanches e Anderson Maciel (Som), solicita a presença do Diretor do Centro de Educação Infantil e do servidor responsável pelo Departamento de Compras da Prefeitura.
Para os Vereadores trata-se de um procedimento comum no exercício da atividade legislativa, que é de exercer a fiscalização sobre os trabalhos do Poder Executivo e buscam com isso dar maior transparáncia sobre o procedimento de fornecimento de alimentação destinada exclusivamente aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.
O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.
São atendidos pelo programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público).
Fonte: Assessoria
2021-11-17 10:53:00
