Câmara de Aral Moreira: Confira o resumo da sessão legislativa do dia 25 de maio

 Resumo da 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre realizada no dia 25 de maio de 2021 

Matérias apresentadas no pequeno expediente:

Documentos recebidos do prefeito:

– Projeto De Lei Nº 883/2021, que revoga a Lei nº 785 de 03/12/2014 e reinstitui o SIM – Serviços De Inspeção Sanitária e Industrial De Produtos De Origem Animal no Municí­pio de Aral Moreira – MS com adequações í  Legislação Federal e dá outras providáncias. 

Proposições apresentadas pelos vereadores;

1º Requerimento nº 16/2021 de autoria dos senhores vereadores: Carol Brandão, Cleonice Dos Santos, Estevão Castilho, Gilson-Bicão e Professor Mario, ao Excelentí­ssimo Senhor Alexandrino Arévalo Garcia – Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustrí­ssimo Senhor Gersino Rodrigues Alves – Secretário de Fazenda e Planejamento, requerendo o Remanejamento de Dotação Orçamentária da Câmara Municipal do exercí­cio de 2021 no valor de R$ 374.327,94 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos). Conforme solicitado através do Ofí­cio N°151/2021 encaminhado no dia 18 de maio de 2021, considerando o princí­pio constitucional da separação de poderes (CF, Art.28), e as normas do Direito Financeiro, substanciado pela Lei 4.320/64, e a disposição da Lei Orçamentária 868/20.

2º Indicação nº 45/2021 de autoria dos vereadores Professora Verinha, Professor Jackson, Corbari e Wilson Gonçalves, solicitando ao Excelentí­ssimo senhor Alexandrino Arévalo Garcia – Prefeito Municipal, no intuito de propor ao Executivo que dentro das possibilidades orçamentárias, possa elaborar um Projeto de Lei, que autoriza o municí­pio a estabelecer um auxí­lio financeiro aos mutuários contemplados no Programa Lote Urbanizados, e encaminhar a esta Casa de Leis para análise e aprovação.

2º Indicação nº 46/2021 de autoria dos vereadores Professora Verinha, Professor Jackson, Corbari e Wilson Gonçalves, solicitando ao Excelentí­ssimo senhor Alexandrino Arévalo Garcia – Prefeito Municipal, a realização de estudos e elaboração de um Projeto para a viabilização de recurso financeiro para pavimentação asfáltica no Bairro Planalto.

3º Indicação nº 47/2021 de autoria dos vereadores Professora Verinha, Professor Jackson, Corbari e Wilson Gonçalves, solicitando ao Excelentí­ssimo senhor Alexandrino Arévalo Garcia – Prefeito Municipal, que o Executivo veja as possibilidades de buscar parceria junto ao Governo do Estado, para que seja realizado asfalto, drenagem e revitalização das Ruas e Avenida do Distrito de Vila Marques.

Palavra livre aos Relatores das Comissões;

1º – Presidente Carol Brandão encaminhou o Projeto de Lei nº 883/2021, que revoga a Lei nº 785 de 03/12/2014 e reinstitui o SIM – Serviços de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Municí­pio de Aral Moreira – MS com adequações í  Legislação Federal e dá outras providáncias., de autoria do Poder Executivo, a Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final e concedendo prazo de 10 dias úteis, para emitir parecer.

2º – Vereador Professor Mario, como Presidente da Comissão De Legislação, Justiça e Redação Final, informou que após análise, são de parecer favorável ao Projeto de Lei nº 878/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implantar a execução habitacional para famí­lias de baixa renda e doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de programas habitacionais, de autoria do Poder Executivo. O mesmo designou o vereador Professor Jackson Machado para relatar o Projeto de Lei nº 883/2021. Lembrando aos nobres vereadores que o prazo para apresentação de Emendas no Projeto de Lei nº 879 (LDO) de autoria do Poder Executivo encerrar-se-á no dia 01 de junho de 2021.

3º Vereador Jackson Machado, como Vice-Presidente e relator da Comissão De Legislação, Justiça e Redação Final, informou que após análise ao Projeto de Lei nº 881/2021 que dispõe sobre a utilização de bens e espaços públicos para fins de realização de eventos diversos e curta duração, prestação de serviços e exercí­cios de atividade econômica, mediante os instrumentos da autorização ou permissão, e dá outras providáncias, de autoria do Poder Executivo, são de parecer favorável.

4º Presidente Carol Brandão encaminhou os Projetos de Leis nºs 878 E 881/2021, de autoria do Poder Executivo, í  comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, concedendo prazo de 10 dias úteis, para emitir parecer.

5º Vereadora Cleonice dos Santos, falando como Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, avocou-se para relatar o Projeto de Lei nº 878/2021 e designou para relator do Projeto de Lei nº 881/2021 o vereador Wilson Gonçalves.

Tribuna Livre: 

Camilla de O. Fatala Leite â€“ Camilla de O. Fatala Leite – Secretária Municipal de Assistáncia Social, fez uso da tribuna para prestar agradecimentos a todos os vereadores pela aprovação ao Projeto de Lei nº 880/2021, o qual possibilitou que a Assistáncia Social aumentasse o número de cestas básicas a serem distribuí­das em nosso municí­pio. Apresentou as campanhas que estão sendo realizadas. Esclareceu as dúvidas dos vereadores quanto í  distribuição das cestas básicas, afirmando que os cadastros dos beneficiários são feitos pelas técnicas da Assistáncia e finalizando comentou a respeito das cestas que serão distribuí­das no Distrito de Vila Marques.

Matérias apresentadas no grande expediente:

1º – Moção de pesar nº 001/2021, transmitindo condoláncias í  famí­lia enlutada do saudoso Geraldo Walmir Antunes Conrado “popular Jóli”, falecido no último dia 21 de maio de 2021.

2º – Foi colocado em apreciação do Plenário o Requerimento nº 16/2021 de autoria dos senhores vereadores: Carol Brandão, Cleonice Dos Santos, Estevão Castilho, Gilson-Bicão e Professor Mario, ao Excelentí­ssimo Senhor Alexandrino Arévalo Garcia – Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Gersino Rodrigues Alves – Secretário de Fazenda e Planejamento, requerendo o Remanejamento de Dotação Orçamentária da Câmara Municipal do exercí­cio de 2021 no valor de R$ 374.327,94 (trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos). Conforme solicitado através do Ofí­cio n°151/2021 de autoria desta Casa de Leis encaminhado no dia 18 de maio de 2021, considerando o princí­pio constitucional da separação de poderes (CF, Art.28), e as normas do Direito Financeiro, substanciado pela Lei 4.320/64, e a disposição da Lei Orçamentária 868/20. O qual ficou aprovado por maioria de cinco a favor e trás contrário.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 01 de junho de 2021, í s 17 horas.

2021-05-28 13:18:00