Após indefinição jurídica â que permanece (confira abaixo) â o Governo de Mundo Novo resolveu enviar o projeto de reposição inflacionária de 2020, pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), para a Câmara Municipal.
Com a reposição de 4,52% aprovada no Legislativo, a Secretaria Municipal de Finanças apontou que no final deste más, no pagamento antecipado da folha de abril, o novo valor passa a ser quitado.
O secretário de Finanças, Wellington Sassaki, apontou que a folha de abril já vem com o novo valor. Quanto ao efeito retroativo de janeiro, fevereiro e março, o secretário informou que estuda junto ao sistema e a secretaria de Administração a forma de pagamento.
âComo temos 45 dias dos professores contratados, a folha deste más virá maior. Estamos estudando como fazer o pagamento referente ao reajuste dos trás primeiros meses em maio ou diluído nas folhas subseqí¼entesâ, explicou Sassaki.
âIndefinição jurídica continuaâ, afirma assessoria
O assessor Jurídico do município, Carlos Rogério, apontou que a indefinição jurídica quanto í lei complementar 173/2020, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro, continua. A referida lei, diante do momento pandámico, impede reajuste salarial.
âHá uma insegurança jurídica na legalidade da reposição aos servidores. A gente entende que é legal baseado no inciso VIII do artigo 8º. Porém, há vários questionamentos judiciais no STFâ, esclareceu Rogério. Segundo o advogado, o texto é dúbio e pode gerar interpretações divergentes.
Fonte: Jandaia Caetano/Semcos
2021-04-16 00:26:00