O Governo de Mundo Novo analisa o projeto de lei complementar 001/2021, que está suspenso na Câmara Municipal de Mundo Novo, que dispõe sobre revisão geral anual e remuneração dos servidores públicos municipais.
Após a Lei Complementar 173/2020 aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro – que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2” – os municípios ficaram impedidos de criar novos cargos e conceder reajustes aos servidores públicos municipais.
Tramita na Câmara Municipal um projeto de revisão geral dos salários dos servidores municipais. O município informou ao Legislativo, que após a solicitação para a suspensão do mesmo para uma análise jurídica e econômica aprofundada, deverá tomar uma decisão nesta semana.
Alguns municípios concederam a reposição do IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 2020. Porém, o STF ainda não se posicionou sobre o assunto. Alguns entendem como legal a reposição da inflação do ano passado (4,52%). Outros entendem como ilegal.
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) recomendou a não aplicação da reposição, haja vista interpretações divergentes da matéria e a falta de posicionamento do STF (Superior Tribunal Federal). Segundo a CNM, a recomendação é para evitar que problemas jurídicos para os gestores possam acontecer futuramente.
âTemos uma insegurança jurídica e temos uma dificuldade econômica deste impacto na folha de pagamento, indicada pelo nosso secretário de Finanças. Estamos em um ano atípico e é preciso cautelaâ, comentou o secretário municipal de Administração, Leandro Soares.
Texto: Jandaia Caetano/Semcos
2021-03-23 10:27:00