A Prefeitura Municipal de Caarapó, por meio do Decreto Municipal nº 024/2025, publicado em 14 de janeiro de 2025, estabeleceu novas normas para a divulgação da lista de espera para vagas nas creches da Rede Municipal de Ensino. A medida tem como objetivo garantir maior transparência no acesso à educação infantil para crianças de 0 a 3 anos, atendendo às exigências legais e às demandas da população caarapoense.
Conforme o decreto, a lista de espera será publicada no site oficial da Prefeitura, com informações detalhadas e específicas para cada Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). Para proteger a privacidade das crianças e de seus responsáveis, conforme exige a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a lista apresentará:
- As iniciais dos nomes das crianças.
- A data de inscrição e entrega da documentação.
- A classificação da criança na lista de espera.
Essas medidas visam equilibrar a transparência do processo com o direito à privacidade, garantindo que os responsáveis possam acompanhar a posição de suas crianças na fila de espera sem comprometer informações sensíveis.
A organização da lista seguirá critérios claros e justos, priorizando as seguintes situações:
- Crianças com deficiência, com laudo médico.
- Casos de violência, risco ou vulnerabilidade social.
- Crianças em acolhimento institucional.
- Beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família ou BPC.
- Famílias monoparentais de baixa renda, mediante comprovação.
- Crianças residentes próximas ao CMEI solicitado.
- Ordem de inscrição no sistema de matrículas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (SEMEEC).
- Crianças aguardando transferência de outras cidades.
Com o Decreto Municipal nº 024/2025, a Prefeitura de Caarapó reforça seu compromisso com a transparência e a organização no processo de matrícula na educação infantil. A medida assegura que todos os critérios sejam cumpridos de maneira justa e clara, promovendo o acesso à educação de qualidade para as crianças do município.
Fonte: Assessoria
