A prefeita de Coronel Sapucaia, Niágara Kraievski (PP), divulgou um comunicado informando que as escolas e CEIs da Rede Municipal de Ensino (REME) seguirão as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) durante a matrícula.
De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, as crianças têm direito ao acesso gratuito à escola pública mais próxima de sua residência. Além disso, é garantida a vaga para irmãos no mesmo colégio, desde que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (conforme alteração pela Lei nº 13.845/2019).
A medida, aplicada por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), tem o objetivo de reforçar o compromisso da administração municipal em assegurar os direitos das crianças e adolescentes, promovendo o acesso à educação de forma inclusiva e organizada, conforme as diretrizes legais vigentes.
Fonte: Grupo A Gazeta