A Prefeitura de Naviraí, por intermédio da Gerência de Orçamento e Contabilidade, realizará uma audiência pública no Plenário da Câmara Municipal no dia 31 de outubro, às 10h. Durante a audiência pública será apresentada e discutida a proposta orçamentária da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.
A audiência pública visa promover a transparência e o diálogo entre a administração pública e a população, permitindo que os cidadãos compreendam melhor como os recursos públicos serão planejados e utilizados.
A realização da audiência pública está em conformidade com o disposto no artigo 48, parágrafo I, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009. Essa legislação determina a necessidade de audiências públicas para discutir a proposta orçamentária, garantindo que a sociedade civil tenha a chance de expressar suas opiniões e contribuições. A participação dos munícipes é fundamental para que as decisões tomadas reflitam as necessidades e prioridades dos cidadãos de Naviraí.
SERVIÇO
Evento: Audiência Pública de apresentação da proposta orçamentária da LOA para 2025
Local: Plenário da Câmara Municipal de Naviraí
Data: 31 de Outubro de 2024
Horário: 10h