A Prefeitura de Amambai, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, instituiu através da Lei Complementar n.º 096/2023 o Refis Natalino (Programa de Recuperação de Débitos Fiscais) aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária desta segunda-feira, 4 de dezembro.
Por meio da ação, os contribuintes interessados em regularizar seus débitos tributários em atraso cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022 poderão quitar os valores com redução de 100% dos juros e multas.
A medida se dá apenas até o dia 28 de dezembro deste ano e com o pagamento total dos débitos em parcela única à vista, proporcionando aos amambaienses a oportunidade de aproveitar o pagamento do 13º salário, previsto para os próximos dias, para buscar a anuência.
Para participar, o morador de Amambai deve procurar o Posto de Atendimento ao Contribuinte (PAC), localizado na Rua Sete de Setembro, próximo ao prédio da Prefeitura, ou entrar em contato pelo número (67) 3481-4533.
