Projeto foi apresentado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Foto: Wagner Guimarães
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 50/2021 para prorrogar a ocorráncia do estado de calamidade pública no município de Coronel Sapucaia. O documento foi protocolado nesta terça-feira (21) na Casa de Leis.
Caso a proposição seja aprovada, a situação de calamidade na cidade será estendida até o próximo dia 31 de dezembro. A medida foi tomada devido aos efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus no município.
Conforme justificativa da proposta, a prorrogação se dá, exclusivamente, para o cumprimento do art. 65 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Por meio do decreto de prorrogação, o município fica dispensado do cumprimento das metas fiscais, para atendimento de questões emergenciais ligadas í pandemia.
Fonte: Evellyn Abelha/ ALEMS
2021-09-21 15:09:00