A Vereadora Célia Cristina Arias Davalos, de acordo com os termos regimentais vigentes, apresentou a Indicação nº 044/2021, solicitando ao Prefeito Rudi Paetzold, com cópia a Secretário Municipal de Infraestrutura, João Rube Espíndola e também ao Diretor Municipal de Tributos, Osmar Sanabria, para que viabilizem a isenção ou redução do IPTU e Alvará dos comércios com atividades noturnas.
De acordo com a vereadora, em observação aos art. 96 da Lei Orgânica Municipal, sobre a concessão de isenção, de anistia de tributos municipais, que importe em renúncias de receitas, dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observado ainda o disposto na Lei de Responsabilidade fiscal e art. 97 da Lei Orgânica Municipal referente í remissão de créditos tributários, somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e observando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com embasamento nestes artigos da legislação local, a vereadora decidiu formalizar a referida solicitação que tem como objetivo amenizar os efeitos econômicos provocados pela pandemia no comércio noturno, que vem sofrendo com as medidas sanitárias contra o COVID-19, tendo em vista que os estabelecimentos que trabalham a noite sofrem, pois no momento não podem nem trabalharem efetivamente e nem empregarem pessoas, os prejuízos são grandes, pois desse trabalho que tiram sustendo para as famílias, já que esses são atingindo diretamente pelo toque de recolher, ou seja, a atividade comercial noturna ficará ainda inviável enquanto a pandemia não cessar.
âDesta forma solicito ao Poder Executivo que perpetre uma legislação que regulamente a isenção ou descontos para esses comerciantes enquanto durar a pandemiaâ. Finaliza a vereadora.
Fonte: Zé Roberto/ Assessoria de Imprensa
2021-04-20 10:03:00