Foi protocolado nesta sexta-feira (25) o Projeto de Decreto Legislativo 62 de 2020, que contém pedido de situação de calamidade pública no município de Coronel Sapucaia. A solicitação foi feita pelo prefeito da cidade em mensagem encaminhada í Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devido í pandemia do coronavírus (Covid-19).
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso a proposta obtenha parecer favorável í tramitação, passará por votação em plenário. Se aprovado o decreto, os efeitos da calamidade pública se estenderão até 31 de dezembro de 2020.
O município deverá observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações. O chefe do Executivo estará autorizado a proceder abertura de crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferáncia e utilizar reserva de contingáncia.
A contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente í situação de calamidade pública.
Fonte: EnfoqueMS
2020-09-29 08:38:00
