Projeto seria inconstitucional, pois medida como essa tem de ser apresentada pelo Estado, não Assembleia
O Governo de Mato Grosso do Sul vetou o projeto de lei que permitiria ao contribuinte recorrer de multas de trânsito, pela internet. A ideia era usar um canal do próprio site do Detran-MS (Departamento de Trânsito de MS) para que o motorista apresentasse suas justificativas.
Para o governo, ao propor a lei, a Assembleia Legislativa invade a competáncia exclusiva do Executivo estadual. O veto foi oficializado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (dia 2).
O documento cita também uma lei estadual que dita normas para aplicação da legislação do trânsito, âconsiderada a competáncia do Estado, coordenando e exercendo a supervisão técnica, o acompanhamento e a avaliação da execução destas atividadesâ. Ou seja, medida como esta tem de ser proposta pelo governo estadual.
Outro fator citado pelo governador Reinaldo Azambuja, quem assina o veto, é que a implementação da legislação geraria custos e exige a programação orçamentária do Estado.
O projeto foi apresentado pelo deputado Marcio Fernandes (MDB). Na ocasião em que apresentou a medida, o parlamentar lembrou que, atualmente, para recorrer da multa, a pessoa precisa entregar a devida documentação no órgão competente. O objetivo seria tornar este processo mais fácil e ágil. O veto ainda será analisado pelos deputados estaduais, que podem derrubá-lo ou mantá-lo.
Fonte: CG News
2018-10-02 17:52:35